AVISO LEGAL

A presente informação que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos, regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online da “Fátima Exporte” (doravante, “loja online”), marca registada pela Fátima Exporte, Lda (Doravante, “Fátima Exporte”), com sede na Avenida beato Nuno, 152 Fátima, 2495-401 Fátima, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Ourém com o número 502090952.

 

UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE

A utilização desta loja online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais, e na  Politica de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.

 

A Fátima Exporte reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Fátima Exporte ,Lda. cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

 

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Fátima Exporte., sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Fátima Exporte ou a terceiros, com a informação que faculte.

 

A Fátima Exporte é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

 

No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a Fátima Exporte reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da loja online, com ou sem notificação do Cliente.

 

A Fátima Exporte aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da loja online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Fátima Exporte.

 

A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

 

PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE

 

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

 

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

- As imagens dos produtos apresentados na loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente ou dirigir-se à loja Fátima Exporte, a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;

- A Fátima Exporte, empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos disponíveis no site;

- Os preços dos artigos indicados na loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.

 

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

 

Para efeitos de confirmação da sua encomenda o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

- Nome completo/denominação social do Cliente;
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
- NIF/NIPC do Cliente (se necessitar)
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
- NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura (se necessitar)
- Morada do Cliente a constar da fatura.

 

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

 

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.

 

A Fátima Exporte acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.

 

Quando a Fátima Exporte não solicite o pagamento antecipado, será a encomendada liquidada no ato da sua entrega, preferencialmente através do terminal Multibanco.

A fatura será remetida ou entregue aquando da recolha ou entrega dos produtos adquiridos.

 

 MODALIDADES DE ENTREGA:

 

 - Levantamento da Compra em Loja

 

O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na Loja Fátima Exporte sita na Avenida Beato Nuno,nº152- 2495-401 Fátima (edifício do Hotel Coroa de Fátima).

 

No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a quantidade e o estado dos mesmos.

 

No caso de detetar defeitos ou danos nos produtos e/ou no caso de não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos. O Cliente deverá também contactar a Fátima Exporte para o Serviço de Apoio ao Cliente +351 249 532076  (segunda a sexta: 9:00h-19:00h).

 

- Entrega da Compra ao Domicílio

 

O serviço de entrega, só está disponível nas moradas com os códigos postais compreendidos entre 2495-000 (zona Fátima)

 

Em caso de indisponibilidade dos produtos para entrega a Fátima Exporte deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 2 dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordem num novo prazo de entrega.

 

O Cliente compromete-se a comparecer no local à data da receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este. Se, na data e hora acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a Fátima Exporte deixará nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço.

 

- VERIFICAÇÃO DA ENTREGA

 

No momento da receção, seja para o Levantamento em Loja seja para a Entrega ao Domicilio, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado dos produtos adquiridos, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá contactar a Fátima Exporte para o Serviço de Apoio ao Cliente +351 249 532076  (segunda a sexta: 9:00h-18:00h).

 

- RESOLUÇÃO DO CONTRATO

 

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até à sede da Fátima Exporte.

 

-TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

O cliente poderá devolver / trocar qualquer produto, devido a defeito, dentro dos prazos legais para o efeito, no entanto, caso pretenda a recolha do mesmo, suportará os custos de transporte.

 

- RECLAMAÇÕES

 

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à Fátima Exporte, através dos contactos disponíveis na página de contactos ou enviar para a sua sede.

 

- LEGISLAÇÃO APLICAVÉL E FORO

 

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis em www.consumidor.pt.

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (website: www.cniacc.pt).

 

- POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A Fátima Exporte, recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, tudo nos termos supra indicados e da legislação em vigor.

A presente informação decorre do prescrito no artº 18 da Lei 114/2015, de 8 de Setembro.

 

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.