AVISO LEGAL

A presente informação que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos, regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online da “Fátima Exporte” (doravante, “loja online”), marca registada pela Fátima Exporte, lda (Doravante, “Fátima Exporte”), com sede na Avenida Beato Nuno nº152, 2495-401 Fátima, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Ourém com o número 502090952.

 

UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE

A utilização desta loja online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais, e na  Politica de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.

 

A Fátima Exporte reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Fátima Exporte, Lda. cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

 

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Fátima Exporte., sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Fátima Exporte ou a terceiros, com a informação que faculte.

 

A Fátima Exporte é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

 

No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a Fátima Exporte reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da loja online, com ou sem notificação do Cliente.

 

A Fátima Exporte aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da loja online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Fátima Exporte.

 

A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

 

PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE

 

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

 

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

- As imagens dos produtos apresentados na loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente ou dirigir-se à loja Fátima Exporte, a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;

- A Fátima Exporte, empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos disponíveis no site;

- Os preços dos artigos indicados na loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.

 

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

 

Para efeitos de confirmação da sua encomenda o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

- Nome completo/denominação social do Cliente;
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
- NIF/NIPC do Cliente;
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
- NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura;
- Morada do Cliente a constar da fatura.

 

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

 

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.

 

A Fátima Exporte acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.

 

Quando a Fátima Exporte não solicite o pagamento antecipado, será a encomendada liquidada no ato da sua entrega, preferencialmente através do terminal Multibanco.

A fatura será remetida ou entregue aquando da recolha ou entrega dos produtos adquiridos.

 

 MODALIDADES DE ENTREGA:

 

 - Levantamento da Compra em Loja

 

O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na Loja Fátima Exporte sita na Avenida Beato Nuno,152- 2495-401 Fátima (Ed. Hotel Coroa de Fátima).

 

No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a quantidade e o estado dos mesmos.

 

No caso de detetar defeitos ou danos nos produtos e/ou no caso de não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos. O Cliente deverá também contactar a Fátima Exporte para o Serviço de Apoio ao Cliente +351 249 532076 (segunda a sexta: 9:00h-18:00h

- Entrega da Compra ao Domicílio

 

O serviço de entrega, só está disponível nas moradas com os códigos postais compreendidos em 2495-000 (zona de Fátima)

 

Em caso de indisponibilidade dos produtos para entrega a Fátima Exporte deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 2 dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordem num novo prazo de entrega.

 

O Cliente compromete-se a comparecer no local à data para receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este. Se, na data e hora acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a Fátima Exporte deixará nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço.

 

- VERIFICAÇÃO DA ENTREGA

 

No momento da receção, seja para o Levantamento em Loja seja para a Entrega ao Domicilio, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado dos produtos adquiridos, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá contactar a Fátima Exporte para o Serviço de Apoio ao Cliente +351 249 532076 (segunda a sexta: 9:00h-18:00h).

 

- RESOLUÇÃO DO CONTRATO

 

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até à sede da Fátima Exporte.

 

-TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

O cliente poderá devolver / trocar qualquer produto, devido a defeito, dentro dos prazos legais para o efeito, no entanto, caso pretenda a recolha do mesmo, suportará os custos de transporte.

 

- RECLAMAÇÕES

 

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à Fátima Exporte, através dos contactos disponíveis na página de contactos ou enviar para a sua sede.

 

- LEGISLAÇÃO APLICAVÉL E FORO

 

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis em www.consumidor.pt.

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (website: www.cniacc.pt).

 

- POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A NOME DA EMPRESA, recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, tudo nos termos supra indicados e da legislação em vigor.

A presente informação decorre do prescrito no artº 18 da Lei 114/2015, de 8 de Setembro.

 

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.